Licenciamento Ambiental: A última barreira que evita a degradação desenfreada do meio ambiente no Brasil está em xeque

maio 12, 20210 Comentários

Licenciamento Ambiental: A última barreira que evita a degradação desenfreada do meio ambiente no Brasil está em xeque

Há 17 anos o Projeto de Lei  3729/04 denominado como ‘Lei Geral do Licenciamento Ambiental’ é ressuscitado como pauta em diferentes legislaturas com o objetivo de flexibilizar os processos de licenciamentos ambientais de empreendimentos no Brasil. 

Atualmente o processo de licenciamento ambiental tem as seguintes etapas:

Licença Prévia – LP: A Licença Prévia (LP) é solicitada ao IBAMA na fase de planejamento da implantação do empreendimento. Essa licença tem como função, por meio de estudo técnicos, a aprovação da viabilidade ambiental do projeto, autorizando sua locação e concepção técnica, além de especificar condições para o desenvolvimento do projeto executivo.

Licença de Instalação – LI: A Licença de Instalação (LI) tem como função autorizar o começo da obra de instalação do empreendimento e tem prazo de validade. Tal prazo é estabelecido através do cronograma executivo de instalação do projeto, não podendo ser superior a seis anos. Para  empreendimentos onde houver a necessidade de supressão de vegetação será necessário também, a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), subsidiada por meio de Inventário Florestal.

Licença de Operação – LO: A Licença de Operação (LO) deverá ser solicitada anteriormente ao início da operação do empreendimento. É essa licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento. Sua liberação está condicionada à vistoria com objetivo de verificar se todas as exigências e pormenores técnicos mencionados no projeto executivo aprovado foram desenvolvidos durante sua instalação. Ainda: deverão estar de acordo com a LP e LI. A LO também tem prazo de validade, não podendo ser superior a dez anos e inferior a quatro anos.

Esses passos do processo de licenciamento em contexto federal são acompanhados, quando necessário, por órgãos ambientais como IBAMA,  patrimônio histórico como o IPHAN, FUNAI, entre outros. Já em contexto estadual são acompanhados por órgãos de meio ambiente dos municípios, seguindo as leis locais de licenciamento.  

Os processos atuais têm por objetivo avaliar a  viabilidade e os impactos gerados pela implementação do empreendimento, bem como proporcionar consultas públicas para as comunidades diretamente afetadas pela implementação do projeto. A geração desses documentos com avaliação dos órgãos licenciadores, também ajudam no acompanhamento, monitoramento e na mitigação dos impactos sociais e ambientais, auxilia também na busca pela responsabilização em casos de catástrofes, como no caso do rompimento das barragens de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.

Organizações da sociedade civil se posiciona sobre o PL

Em nota a ASCEMA Nacional – Associação Nacional dos Servidores de Carreira e Especialista em Meio Ambiente e PECMA. Diz:

“Proposta de Lei Geral destrói o principal instrumento de política ambiental do Brasil. O projeto patrocinado pela Bancada Ruralista, e pelo que de mais atrasado há no desenvolvimentismo à sociedade brasileira, transforma o licenciamento com base em Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) em mera exceção”

Em manifesto a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB diz:

“O Projeto, se aprovado, ainda mais sem a participação dos povos e comunidades impactados, constituirá frontal violação aos direitos constitucionais dos povos indígenas, especialmente de seus direitos territoriais. Seu objetivo é impor severos impactos às Terras Indígenas, assim como aos Territórios Quilombolas, Unidades de Conservação e áreas de proteção, bem como ao patrimônio histórico e cultural, sem que sequer sejam objeto de avaliação de impacto ou de medidas de prevenção, mitigação e compensação. E a consequência da devastação ambiental sobre essas Áreas Protegidas recairá sobre o direito de toda a sociedade a viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impactando a vida, a qualidade de vida, a saúde e a dignidade humana.”

Movimentos do Campo se posicionam sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental:

“Há vários anos se debate no Legislativo a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com regras de aplicação nacional sobre as licenças que são exigidas previamente à implantação de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ou outras formas de danos socioambientais. Se os processos de licenciamento ambiental são atualmente bastante complicados em termos de afastar direitos das comunidades rurais e populações indígenas, como no caso de Belo Monte e vários outros empreendimentos, a perspectiva é que a situação ficará bem pior com a nova lei.”

Os ajustes no novo texto do PL 3729/04 que vai afetar o licenciamento ambiental em todo o Brasil, não passou por audiências públicas e se aprovado vai agravar a situação ambiental no Brasil, contribuindo também para a violência no campo.

A votação do Projeto que prevê a flexibilização do licenciamento ambiental que aconteceria no dia 11 de maio foi adiada pelo Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, para hoje, 12 de maio. 


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